26 de janeiro de 2021
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Jurisprudência

Decisões de todos os Tribunais Eleitorais, com busca unificada e gratuita.

Processo: MS nº 47598

Título

Apuração de votos e eleições extraordinárias

Relator(a)

Min. Aldir Passarinho Junior

Orgão

Data Publicação

14/05/2013

Ementa

“Mandado de segurança. Resolução TRE. Eleições suplementares. Preclusão. Inaplicabilidade. Perda de objeto. Não ocorrência. Prazo processual. Lei complementar nº 64/90. Cadastro. Eleitores. 1. A preclusão é definida como a perda de uma capacidade ativa processual das partes. Ocorre, portanto, quando uma das partes deixa de exercer, no momento oportuno, determinada faculdade no âmbito de um processo judicial. Assim, tal instituto não se aplica ao caso, no qual se combate ato administrativo editado por TRE. 2. 

Processo: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 17.738 CE

Título

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 17.738 - CLASSE 22a - CEARÁ (38a Zona - Campos Sales)

Relator(a)

Ministro Nelson Jobim

Orgão

Data Publicação

19/12/2000

Ementa

“Embargos declaratórios. Ausência de omissão ou contradição. Embargos não conhecidos.” NE: “A substituição se deu quando não era mais possível fazer alteração do nome do candidato nas urnas eletrônicas. Os votos deverão ser atribuídos ao substituto. Não cabe, no caso, ao TSE dizer da

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